DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29 DE JUNHO DE 1.981, COMBINADO COM LEI Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1.977 E O DEDRERO Nº 80.511 DE 7 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE A REGULAMENTOU

APROVA CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICIPIO E ÒRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL

AUTORIZA DOAÇÃO EM PAGAMENTO A TELECOMUNICAÇÕES DE PARANÁ S/A - TELEPAR, DE UMA AREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FICAN ATRAVES DA PRESENTE LEI, AS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVIÇO DE PRANSPORTE COLETIVO DE CASCAVEL, OBRIGADAS A PERMITIREM A ENTRADA DA MULHER GESTANTE NOS ONIBUS, SEM QUE TENHA QUE PASSAR PELA ROLETA, A FIM DE EVITAR A MORTE OU FERIMENTO NO FETO UTERINO

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A CRIAR O CORAL MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PATROCINAR A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DENOMINADA CASA DA AMIZADE, DAS SENHORAS ROTARIANAS DE CASCAVEL QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS À COMUNIDADE CASCAVELENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA OS CONSELHOS DISTRITAIS DE SÃO JOÃO D´OESTE, JUVINOPOLIS, RIO DO SALTO E SEDE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS