ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA O ARTIGO 131 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, QUE INSTIUI O PASSE GRATUITO AOS IDOSOS E IVALIDOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A LOCAÇÃO DE UM QUIOSQUE, NO CALÇADÃO DA AVENIDA BRASIL, PELOS CUSTOS DE ALUGUEL AIS SEUS SIMILARES, ISENTANDO LICITAÇÃO DO MESMO À ARTEVEL- ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CASCAVEL PARA INSTALACÃO DA CASA DO ARTESÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM FUNDAMENTO NO ART 199 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AINDA AO CINTIDO NA LEI Nº5.489, MEDIANTE O QUE SE ESPECIFICA, ASSEGURAR FUNERAL GRATUITO PARA DOADORES DE ÓRGÃOS DESTINADOS A TRASPLANTES, EM ESTADO DE MORTE ENCEFÁLICA NATURAL E ACIDENTAL

DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA G DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.928/87, DE 08/09/87 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS DA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.925 DE 29 DE JUNHO DE 1.981, COMBINADO COM LEI Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1.977 E O DEDRERO Nº 80.511 DE 7 DE OUTUBRO DE 1.977, QUE A REGULAMENTOU

APROVA CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE O MUNICIPIO E ÒRGÃOS DO GOVERNO ESTADUAL

AUTORIZA DOAÇÃO EM PAGAMENTO A TELECOMUNICAÇÕES DE PARANÁ S/A - TELEPAR, DE UMA AREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O REGIME JURIDICO UNICO DOSSERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS