DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE CONFORMIDADE COM O ORÇAMENTO EM VIGOR.

OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CASCAVEL AO PADRE ARMANDO DE COSTA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1983.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL, VERBA RECEBIDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS, PARA AUXÍLIO NA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE.

RETIFICA E RATIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 12.6501, DE 13 DE OUTUBRO DE 1982.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DOS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO DESTA CIDADE, À SOCIEDADE RURAL DO OESTE DO PARANÁ, E POR IGUAL, OS DEMAIS LOTES DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELO DECRETO Nº 1.390, DE 09.12.80, ASSIM QUE TENHA DISPONIBILIDADE DOMINIAL SOBRE OS MESMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS E OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O MOTOCLUBE DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CESSÃO DE USO REAL, POR 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE TERRAS À IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.