DOA OS DIREITOS DE USO SOBRE TERMINAL TELEFÔNICO AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO PARANÁ - A.P.P.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.800M² QUE SERÁ DESTINADO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DAS MATRÍCULAS Nº 13.793 E 13.794 AOS SENHORES LEGÍTIMOS OCUPANTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER PERMUTA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DO PARANÁ - ASSOESTE - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO EDUCACIONAL-ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.