AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO JARMIM ESMERALDA POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SITUADO NO JARDIM SANTO ONOFRE, PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, CONSTRUÍDOS HÁ VÁRIOS ANOS E COM MADEIRA, EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS EM ALVENARIA, NOS MESMOS LOCAIS E DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL APROVEITÁVEL.

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADOS NO LOTEAMENTO CATARATAS, POR IMÓVEIS LOCALIZADOS NON LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

RETIFICA A LEI Nº 1.561/81, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR - PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS NAS LOCALIDADES DE CENTRAL SANTA CRUZ, SANTA MARIA E CACHOEIRA DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 5ª REGIÃO MILITAR - 3º EXÉRCITO - PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS BOM JESUS E 25 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, DOIS TRATORES MARCA FIAT ALLIS, ANO DE FABRICAÇÃO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.