AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER LICITAÇÃO ANTECIPADA PARA PERMISSÃO DE USO DAS ÁREAS ALUGÁVEIS PARA FINS COMERCIAIS DO FUTURO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A FUNDAÇÃO DE SAÚDE CAETANO MUNHOZ DA ROCHA, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS A PREÇO DE CUSTO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ANTECIPADAMENTE COM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO, TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS ESCRITÓRIOS, BILHETERIAS E BOXES DE ESTACIONAMENTO DO NOVO TERMINAR RODOVIÁRIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A VENDA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS INSERVÍVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE CASCAVEL, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS DE CASCAVEL - FECIVEL.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NO CENTRO ESPORTIVO DE CASCAVEL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE PESQUISA, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA - CPOAF.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PARANAENSE DE MEDICINA VETERINÁRIA - NÚCLEO DE CASCAVEL.