ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE REDE DE ÁGUA NOS DISTRITOS DE JUVINÓPOLIS E CIELITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS - EBTU - PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SUBPROJETO PROPAV (PROJETO EBTU/BIRD), AUTORIZA AINDA A FIRMAR COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PACTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE ESTE E O GOVERNO FEDERAL, ASSIM COMO CELEBRAR CONVÊNIO QUE EM DECORRÊNCIA DA ADESÃO AO MENCIONADO PROTOCOLO SE FIZER NECESSÁRIO.

CONCEDE AUMENBTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS OPELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS, PELO REGIME DA CLT, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1982.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DO LOTEAMENTO ESMERALDA, POR IMÓVEL EXPROPRIADO DO LOTEAMENTO PARQUE SANTO ONOFRE, NECESSÁRIO À CONTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO ONEROSA DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO INCRA COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 6.431 DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO JARMIM ESMERALDA POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, SITUADO NO JARDIM SANTO ONOFRE, PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO OLÍMPICO MUNICIPAL.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DO LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES, CONSTRUÍDOS HÁ VÁRIOS ANOS E COM MADEIRA, EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIOS EM ALVENARIA, NOS MESMOS LOCAIS E DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO MATERIAL APROVEITÁVEL.