DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS 2 (DOIS) CARGOS DE ACESSORES DE BANCADA NO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMU8NICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E DO ESPORTE PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTE NO CENTRO ESPORTIVO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE TENHA FATO GERADOR DO IMPOSTO A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) PRESTAÇÕES SEM JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE QUE O CONTRIBUINTE COMPROVE TER RENDIMENTO IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO, COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 1.499/79, NO QUE DIZ RESPEITO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO E TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ZONAS VERDES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S/A - CEASA/PR, PARA A IMPLANTAÇÃO DE FEIRAS MÓVEIS PADRONIZADAS, NA SEDE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ONDE SE ESTÁ EDIFICANDO O HOSPITAL REGIONAL.

DECLARA A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA Nº 02 DO LOTEAMENTO PARQUE SANTO ONOFRE, DO USO COMUM DO POVO, PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, CONTENDO 1.635,00 M², NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, DE IMÓVEIS SITUADOS NOS LOTEAMENTOS CIDADE UNIVERSITÁRIA E NOVA CIDADE, DO DOMINÍNIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.