AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITUADOS NO LOTEAMENTO CATARATAS, POR IMÓVEIS LOCALIZADOS NON LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

RETIFICA A LEI Nº 1.561/81, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - TELEPAR - PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS NAS LOCALIDADES DE CENTRAL SANTA CRUZ, SANTA MARIA E CACHOEIRA DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO REGIONAL DE OBRAS DA 5ª REGIÃO MILITAR - 3º EXÉRCITO - PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS BOM JESUS E 25 DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA PROFESSORES E PROFESSORAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, DOIS TRATORES MARCA FIAT ALLIS, ANO DE FABRICAÇÃO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES MUNICIPAIS DE CASCAVEL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM RÁDIO, TELEVISÃO E ELETRÔNICA DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE 04 (QUATRO) MÓDULOS PARA USO DA POLÍCIA MILITAR NA CIDADE DE CASCAVEL, EM RUAS, AVENIDAS OU LOGADOUROS PÚBLICOS, OBJETIVANDO VIGILÂNCIA E POLICIAMENTO PERMANENTE.

ESTABELECE AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUÁRIOS E OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, PARA ESTE EXERCÍCIO, O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO, A TÍTULO DE ABONO DE NATAL, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO.