AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREAS URBANAS À SOCIEDADE BENEFICIENTE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE CASCAVEL.

ALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.410/79.

AUTORIZA ALIENAR DENOMINAÇÃO DE LOGADOURO PÚBLICO DESTA CIDADE.

AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE PARTE DA RUA ERNANDES DE OLIVEIRA, ENTRE AS RUAS ROMÁRIO MARTINS E GUANABARA, NO LOTEAMENTO DENOMINADO PIONEIROS CATARINENSES, DESTA CIDADE, CONTENDO 2.420 M², PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO, ONDE ESTÁ CONTRUÍDO O ESTÁDIO MUNICIPAL THEODORO COLOMBELLI, E REVOGA A LEI Nº 1.406/79, DE 16 DE MERÇO DE 1979.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PALO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, DE UMA ÁREA DE 500 M², PARTE DESTACADA DE ÁREA MAIOR, DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, CONFORME MATRÍCULA Nº 42.206, DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, PARA A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL, NECESSÁRIA À EDIFICAÇÃO DE UMA IGREJA.

APROVA O SISTEMA DE LINHAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS PARA A CIDADE DE CASCAVEL.

INSTITUI POSTURAS PARA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ZONEAMENTO DO USO DO SOLO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA - COPEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.