DENOMINA DE ESCOLA ARTHUR OSCAR MOMBACH, A ATUAL ESCOLA ANIBAL LOPES DA SILVA, SITUADA NA CIDADE DE SEDE ALVORADA, DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS À FUNDEPAR - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ, SITUADA NO LOTEAMENTO VILA TOLENTINO, DESTA CIDADE, NECESSÁRIA À CONTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.

DECLARA DFE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESATIVAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS ESCOLAS NESTA LEI MENCIONADAS, SEJA PELA FALTA EFETIVA DE ALUNOS OU CONSTRUÇÃO DOS MESMOS LOCAIS DE PRÉDIOS DE ALVENARIA, DEVENDO O MATERIAL DEMOLIDO E APROVEITÁVEL SER UTILIZADO NA CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER O PAGAMENTO DOS ALUGUERES DE UMA SALA OCUPADA PELO IBGE, NA AVENIDA BRASIL, Nº 2318, EQUIVALENTE A 4 MESES, DE JANEIRO A ABRIL, PELO VALOR DE C$ 10.000,00 MENSAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, PARA A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA EM DDD NO DISTRITO DE LINDOESTE, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA INCLUSA MINUTA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR DO ORÇAMENTO VIGENTE DA CONTA SUBVENÇÃO ECONÔMICA - CODEVEL, PARA A CONTA INVERSÕES FINANCEIRAS A IMPORTÂNCIA DE C$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PELO ESTATUTO OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, DO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO EXTENSIVO AO INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.