REVOGA A LEI Nº 788/70 E PARTE DA LEI Nº 846/71, QUE DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 8 DE DEZEMBRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAFELÂNDIA DO OESTE, DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROCESSO AMIGÁVEL DE DESAPROIPRIAÇÃO, DE LOTES DESTINADOS À CONTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CASCAVEL, A PROCEDER O PAGAMENTO ATRAVÉS DE PERMUTA COM OUTROS IMÓVEIS DO MESMO VALOR, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO DA BOA VONTADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CASCAVEL.