AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CESSÃO DE USO REAL, PELO PRAZO DE DEZ ANOS, À ARQUIDIOCESE DE CASCAVEL, DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE.

ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAFELÂNDIA DO OESTE, DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROCESSO AMIGÁVEL DE DESAPROIPRIAÇÃO, DE LOTES DESTINADOS À CONTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL DE CASCAVEL, A PROCEDER O PAGAMENTO ATRAVÉS DE PERMUTA COM OUTROS IMÓVEIS DO MESMO VALOR, DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZAO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, DE IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ÁREA INDUSTRIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR DE IMÓVEIS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE 14 SALAS DE AULA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LEGIÃO DA BOA VONTADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS SENHORAS DE ROTARIANOS DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REVENDA DE 9,2 (NOVE VÍRGULA DOIS) ALGUEIRES PAULISTAS, OU SEJA, 222.875,00 M² PREVIAMENTE ALAVLIADOS EM CR$ 1.800.000,00 (UM MILHÃO E OITOCENTOSNMIL CRUZEIROS), À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA (COOPAVEL), E A PROCEDER A DOAÇÃO DE 3 (TRÊS) ALQUEIRES PAULISTAS, OU SEJA, 72.600 METROS QUADRADOS, À MESMA ENTIDADE, AMBAS ÁREAS SITUADAS DENTRO DE ÁREA MAIOR DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DESTINADA AO DISTRITO INDUSTRIAL, DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.