ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1.368/78.

DECLARA CO-IRMÃ DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, A CIDADE DO MESMO NOME NO ESTADO DO CEARÁ.

CANCELA DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA, DE VALOR ORIGINÁRIO IGUAL OU INFERIOR A CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), CONTITUÍDOS ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1977.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC, PARA O FUNCIONAMENTO DA ESCOLA CARLOS DE CARVALHO, DO DISTRITO DE SÃO SALVADOR, CONCORRENDO O MUNICÍPIO COM A AJUDA FINANCEIRA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO MENSALMENTE.

AUTORIZA A PERMUTA DO LOTE Nº 8, DA QUADRA Nº 57, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL, PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA DE UTILIDADE PÚBLICA DO LOTEAMENTO GUARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, REGIDOS PALOS ESTATUTOS OU NOMEADOS E CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT, CO PODER EXECUTIVO E DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO, EXTENSIVOS AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, A PARTIR DE 1º DE JUNHO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE TAXIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 801 DE 10.12.70.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 04 (QUTRO) MOTONIVELADORAS E 01 (UMA) MOTO VARREDOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS GUARUJÁ E AEROPORTOS 01 E 02.