DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, PARA EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTOS SANITÁRIOS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DENOMINA RUA LIUZ JUSTINO BACKES, A RUA 17, DO LOTEAMENTO PRESIDENTE DESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL, PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS BÁSICOS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VINCULAR PARTE DO ICM MUNICIPAL JUNTO AO INPS PARA FINS DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO EM ATRASO E CONTRIBUIÇÕES VINCENDAS.

ESTABELECE O ZONEAMENTO PARA AS ÁREAS LIMÍTROFES DO AEROPORTO DE CASCAVEL, ESTABELECE O USO ADEQUADO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEGUNDO CRITÉRIOS INDICADOS PELO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A LOJA MAÇONICA LUZ E FRATERNIDADE, COM SEDE NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO OESTE DO PARANÁ, COM SEDE EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA PEDRO ROMAN OLIVA NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE JUNINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA AVENIDA JAYME DUARTE LEAL A AVENIDA B, DO JARDIM MARIA LUIZA, DESTA CIDADE.