Lei Ordinária Nº 1.177/1975
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA, MEDIANTE FEITA EXPOSIÇÃO FOMENTAR A AGRO-PECUARIA NA REGIÃO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ PARA EXECUÇÃO DE REPAROS DAS UNIDADES INTEGRADAS DE 1º GRAU ESTADUAIS, DESTE MUNICIPIO.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM EMPRESTIMO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A DE CR$ 675.000.00 COM O JUROS DE 1,4% AO MES PARA SER PAGO COM A COTA DO ICM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE LICENÇA PREMIO EM CONCORRENCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1976
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TRIENIO 1976, 1977 E 1978.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE UM TRATOR SCRAPER AUTO CARREGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (DUAS RETRO-ESCAVADEIRAS) CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.