Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 527/1967

Leis Ordinárias527/1967217

AUTORIZA CONCERDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS E DESAPROPRIAR AREA PARA INSTALAÇAO DE INDUSTRIAS.

Lei Ordinária Nº 522/1967

Leis Ordinárias522/1967241

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE N.CR$6.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Ordinária Nº 521/1967

Leis Ordinárias521/1967228

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NORMAL.

Lei Ordinária Nº 520/1967

Leis Ordinárias520/1967221

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.000.00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.