Lei Ordinária Nº 148/1961
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.611.700.00 PARA ACORRER REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 1.611.700.00 PARA ACORRER REFORÇO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO EM VIGOR PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CRIA O DEPARTAMNETO MUNICIPAL DE ENERGIA ELETRICA E O RESPECTIVO QUADRO DE FUNCIONARIOS.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONTRATO COM A FIRMA VALENTE S/A, ENGENHARIA COMERCIO E IMPORTAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SUB-ESTAÇÃO ABAIXADORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ISENTAR DE IMPOSTOS AOS CONTRIBUINTES AMADO ARCELES, VITÓRIA MACIEL E ANTONIO RIBEIRO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A DOAR A CAMPANHIA PARANAENSE DE SILOS E ARMAZENS (COPASA), A ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, BEM COMO NA OPORTUNIDADE OUTORGAR A COMPETENTE ESCRITA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O FOMENTO AGRICOLA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ESTABELECE INDICE TECNICOS PARA APURAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SERVIR DE RECURSO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE CR$ 1.630.000.00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇOES DO ORÇAMENTO EM VIGOR E QUE ESPECIFICA.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CASA PÓPRIA.