Lei Ordinária Nº 95/1959
AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPIAR AREA DE TERRENO, ONDE SERA CONSTRUIDO O NOVO AEROPORTO MUNICIPAL.
AUTORIZA O SNR. PREFEITO MUNICIPAL DESAPROPIAR AREA DE TERRENO, ONDE SERA CONSTRUIDO O NOVO AEROPORTO MUNICIPAL.
ESTABELECE OS LIMETES DO PERIMETRO URBANO DE CASCAVEL.
CRIA A VERBA DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), PARA A REPRESENTAÇÃO DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL NO CONGRESSO DE MINICÍPIOS A REALIZAR-SE DE 1º A 6º DE DEZEMBRO BA CIDADE DE RECIFE - PERNAMBUCO.
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR HONORÁRIOS AO SR. DR. PAULO NEVES RESIDENTE NA CAPITAL FEDERAL.
ISENTA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS, CONSTRUÇÕES ATÉ O NUMERO MÁXIMO DE TRÊS, QUE TIVEREM 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR 12 (DOZE) DE FUNDO COM TRÊS OU MAIS ANDARES.
APROVA A NOMENCLATURA DE RUAS E O PLANO GERAL DE LOTEAMENTO DO IMÓVEL CASCAVEL CONHECIDO POR PATRIMONIO VELHO OU APARECIDA DOS PORTOS
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO COM A TELEFONICA SUL PARANAENSE LTDA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA CONCESSÃO DE VENDAS E LOTES URBANOS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER ALTERAÇÕES NO QUADRO DO PESSAOL FIXO DA MUNICIPOALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DOAR, AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO LOCAL.