Lei Ordinária Nº 183/1962
APROVA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
APROVA O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR A QUADRA Nº 15 DO LOTEAMENTRO DE NOVA AURORA, Â DIOCESE, PARA A CONSTRUÇÃO DA PARÓQUIA
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTAR O QUADRO URBANO DE NOVA AURORA, E EXIGIR O ALINHAMENTO PREDIAL DAQUELE DISTRITO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR AUXILIO A IGREJA MATRIZ DE CASCAVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 495.352,00, PARA AQUISIÇÃO DE UM CONJUNTO DE FORMAS E VIBRADORES PARA FABRICAÇÃO DE MEIOS FIOS E MANILHAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TRATOR, E ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.856.00,00 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS).
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 164.000,00, PARA OCORRER COM AS DESPESAS COM 9 BOLSAS DE ESTUDOS NO GINÁSIO NARISTAS DE CASCAVEL.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CASCAVEL, A TRANSFERIR A USINA DO SALTO DE SANTA TEREZINHA DO RIO MELISSA, A COMPANHIA PARANAENSE DE ELETRICIDADE COPEL PARTICIPANDO DE SUA EXPLORAÇÃO NA QUALIDADE DE ACIONISTA.
ALTERA A ESCALA PADRÃO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL FIXO E VARIAVEL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.