DISPÕE SOBRE AS MODALIDADES DE COBRANÇA E APLICAÇÃO DA TAXA DE MELHORAMENTOS PÚBLICOS RURAI, REVOGA AS LEIS Nº 89 DE 4.11.58 E Nº 112 DE 23.2.61 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ISENTA DO IMPÕSTO DE CIRCULAÇÃO, AS CARROÇAS DE PROPRIEDADE DE COLONOS.
DENOMINA DE SENADOR SOUZA NAVES A RUA Nº 19 DO PATRIMONIO NOVO
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 167 DA LEI Nº 12 DE 14.4.53
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRISTURAS DE REMISSÃO DE FORO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOTEAR E VENDER AS AREAS DE TERRAS DA QUADRA Nº 40 E DEMAIS QUADRAS CIRCUNVISINHAS,
ESTABELECE SUBVENÇÃO ANUAL A ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO E GINASIO RIO BRANCO.
AUTORIZA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ESTABELECE NORMAS PARA O DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS.
