AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR HONORÁRIOS AO SR. DR. PAULO NEVES RESIDENTE NA CAPITAL FEDERAL.

ISENTA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PELO TEMPO DE 10 (DEZ) ANOS, CONSTRUÇÕES ATÉ O NUMERO MÁXIMO DE TRÊS, QUE TIVEREM 15 (QUINZE) METROS DE FRENTE POR 12 (DOZE) DE FUNDO COM TRÊS OU MAIS ANDARES.

APROVA A NOMENCLATURA DE RUAS E O PLANO GERAL DE LOTEAMENTO DO IMÓVEL CASCAVEL CONHECIDO POR PATRIMONIO VELHO OU APARECIDA DOS PORTOS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO COM A TELEFONICA SUL PARANAENSE LTDA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO PARA CONCESSÃO DE VENDAS E LOTES URBANOS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER ALTERAÇÕES NO QUADRO DO PESSAOL FIXO DA MUNICIPOALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, DOAR, AO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA A ÁREA DE TERRENO OCUPADA PELO AEROPORTO LOCAL.

AUTORIZA A PREFEITURA MINICIPAL DE CASCAVEL NA PESSOA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A CONSTRUIR UMA USINA HIDROELÉTRICA

ESTIPULA UMA AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES QUE RESIDEM FORA DA SEDE DESTRITAL.

DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17º E 19º CAPÍTULO I E 127º, 168º E 169º CAPÍTULO XVII DA LEI Nº 12