Lei Ordinária Nº 23/1953
CONCEDE UM DESCONTO DE 3% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PAGAS ANTES DO MÊS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
CONCEDE UM DESCONTO DE 3% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PAGAS ANTES DO MÊS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
ISENTA DE MULTA OS CONTRIBUINTES EM ATRAZO COM A FAZENDA MUNICIPAL
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.000,00
ABRE UM CREDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA BOMBA DE ÁGUA DESTINADA A ABASTECER O MOTOR QUE OFERECE ENERGIA A CIDADE.
CONCEDE UM AUXILIO NO VALOR DE CR$. 10.000.00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO CORREIO DO OESTE
DISPÕE SOBRE A REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ E DO RESPEITO IMPOSTO DE LICENÇA NOS TERMOS DA LEI Nº 12 DE 14/04/1953