Lei Ordinária Nº 10/1953
FIXA OS SUBSIDIOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DA CÃMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FIXA OS SUBSIDIOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AJUDA DE CUSTO DOS MEMBROS DA CÃMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O QUADRO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICIPIO DE CASCAVEL
CRIA O SERVIÇO RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE CASCAVEL DISPÕE SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO
CRIA O QUADRO PRÓPRIO O PESSOAL FIXO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E RESPECTIVAMENTE ESCALA PADÃO
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO MINICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADOTA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA DO ANTIGO MUNICIPIO. (FÓZ DO IGUAÇÚ)
DISPÕE ACERCA DA DENOMINAÇÃO DA RUA DOIS, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.