Legislações

Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 39/1954

Leis Ordinárias39/1954430

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS. O BANCO AGRICOLA VALE DO PIQUIRI SOCIEDADE COOPERATIVA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.

Lei Ordinária Nº 23/1953

Leis Ordinárias23/1953391

CONCEDE UM DESCONTO DE 3% SOBRE TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS PAGAS ANTES DO MÊS PREVISTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.