Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a amortização de parte do déficit técnico atuarial junto ao regime próprio de Previdência Social de Cascavel, dispondo sobre a forma de amortização total do déficit para o exercício de 2025, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do uso de Drones e Veículos Aéreos Não Tripulados - VANT, como ferramenta de apoio às ações de Segurança Pública e à Prevenção da Violência no Município de Cascavel, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal n.°4.632, de 2 de agosto de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que compram sucatas de metais, fios de cobre e alumínio a manterem cadastro dos fornecedores, e dá outras providências.

Altera o dispositivo da Lei nº 4.634 de 2 de agosto de 2007.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóvel urbano e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n° 3.800, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras do Servidor Público Municipal, no que se refere aos requisitos da Função Gratificada pelo Desempenho de Encargos Especiais de Bombeiro de Aeródromo.

Institui o "Programa Bairro Empreendedor” no âmbito do Município de Cascavel, e dá outras providências.

Dispõe acerca do reconhecimento da cruz e o crucifixo como objetos de arte sacra, declarando seus valores culturais e históricos para permitir sua fixação, colocação ou realocação destes nos órgãos, espaços ou repartições públicas, e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o “Junho Branco”, mês dedicado à conscientização, à prevenção e ao combate ao uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.