Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, com encargos, os imóveis que discrimina e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar Lotes Urbanos para a Companhia Municipal de Habitação de Cascavel - Cohavel, com fins de regularização fundiária.

Dispõe sobre alterações na Lei Ordinária nº 6.572, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aprovar a regularização de edificações concluídas em desacordo com as Leis Municipais nº 6.696, de 23 de fevereiro de 2017, e 6.699, de 23 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei n.° 7.278, de 31 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Esportes e Lazer e a Criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

Dispõe sobre o Programa Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Doença de Parkinson e da outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o Dia “Semeando Solidariedade”.

Altera a Lei Municipal n.° 7.091, de 12 de fevereiro de 2020, que Institui a Semana de Prevenção e Combate ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, no âmbito do município de Cascavel.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Cascavel, até 31 de dezembro de 2026.