PROÍBE O USO DE CEROL, LINHA CHILENA E OUTROS PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

CRIA O PROJETO JARDINS DE MEL EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING)NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.728, DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.615, DE 14.10.2010.

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS” NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.877, DE 19.5.2008, QUE DESAFETOU IMÓVEL URBANO E AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR A TÍTULO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A MITRA DIOCESANA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a regulamentação de eventos open bar no Município de Cascavel, na forma que específica.

Estabelece o Perímetro Urbano do Município de Cascavel e revoga a Lei nº 7.088, de 18 de dezembro de 2019.