A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis Hipotecam moção de APELO pela manutenção da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT como Empresa Publica, pela suspensão dos estudos que objetivam viabilizar sua privatização, e promoção de debate com participação de representantes dos municípiosafetados.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis Hipotecam moção de REPUDIO a Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em virtude da abertura de consulta publica para nova taxação para quem produz energia solar.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE REPÚDIO em facedamudançadoentendimento vigente que autoriza a prisão após condenação em segunda instância.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE REPUDIO à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2019 - Institui o Programa de Indenização de Licença Especial e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regemo arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, hipotecam MOÇÃO DE REPÚDIO à aprovação do Projeto de Lei nº 7.596, de 2017 - Lei de Abuso de Autoridade.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, e após deliberação legislativa, que seja hipotecada MOÇÃO DE APLAUSOS aos Senhores Thiago da Costa Correia, Wilson Domaneschi Junior, Álvaro Marcelo Alegrette, Edmir Lúcio da Rosa, Kerin Costa Monteiro, Mariana Leite Almeida, Rafael Padilha Marcante, componentes da Coordenação Regional do Departamento Penitenciário do Paraná -DEPEN, bem como ao Doutor Francisco Alberto Caricati Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Paraná- DEPEN e o Senhor Thorstein Ferraz Vice-Diretor, cm reconhecimento aos luzidos e meritórios serviços realizados para desenvolver projetos que beneficiem o Sistema Penitenciário do Estado.

A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes leais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa, solicitam que seja encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Rodrigo Maia, Presidente da Câmara de Deputados, hipotecando apoio e urgência a deliberação do Projeto de Lei nº 3.921, de 8 de julho, de 2019, que tem por objetivo aalteraçãodo artigo132 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro, de 1940.

Os Vereadores subscritores da presente proposição, nos termos que regem o art. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis hipotecam Moção de apelo à manutenção e permanência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB por considerar que o financiamento da educação básica no Brasildependeda existência deste fundo tanto para a remuneração dos professores, quanto para a melhoria na qualidade do ensino e da infraestrutura, refletindo assim em todos os municípios do nosso país.

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, por meiode seuVereadorsubscritor, nos termosdoart.158doRegimentoInterno desta Casa deLeis,hipotecam Moção de Apoio e Aplausos ao Ministro SergioMoro, pelos seus luzidos e meritóriosserviçosjurídicos que prestou como juiz nocomando da Operação Lava Jato e também,pelassuasações como MinistrodaJustiçaeSegurançaPública do GovernoFederal, em especial pelaprodução da norma legal queirá criar as medidas anticrimes em nossopaís.

Os Vereadores da Câmara Municipal de Casca,·el nos termosdosarts.157 e158do Regimento Interno e após deliberação legislativa, hipoteca MOÇÃO DE APELO ao Ministério da Educação para a sustação imediata do corte de verbas no orçamento do Instituto Federal do Paraná - lFPR/ Campus Cascavel , no montante de R$ 360.177, 12 (trezentos e sessenta mil cento e setenta e sete reais e doze centavos) feitos pelo Ministério da Educação.