Moção Nº 042/2022
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts.157 e158 doRegimentoInterno desta Casa de Leis, hipoteca MOÇÃO DE APELO aos Excelentíssimos Senhores Senadores do Estado do Paraná,ÁlvaroDias(Podemos), Oriovisto Guimarães (Podemos) e Flavio Arns (Podemos), para que manifestem voto favorável ao Projeto de Lei nº 2401/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar - "Homeschooling", que agora será apreciado pelo Senado Federal.