Art. 1º Designar os servidores Juliana Regina Paludo de Araújo – Matrícula 24031, Milene Piorkowsky Almeida de Sá – Matrícula 24281 e Wellington A. Pimentel da Cruz – matrícula 23861, para atuarem como Agentes de Contratação/Pregoeiros/Equipe de Apoio nos procedimentos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.

Art 1º. CRIAR a Comissão de Tratamento de Dados, em atendimento ao Art. 10, parágrafo único, da Resolução nº 36/2023, e às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), especialmente os arts. 5º, incisos VI, VII e VIII; 6º; 39; 41 e 46, que dispõe sobre as funções, responsabilidades, vedações e responsabilizações aplicáveis aos integrantes.

Art 1º. ALTERAR a Portaria Nº 075/2026 substituindo o servidor Wellington Alessandro Pimentel da Cruz, pela servidora Gisely Moura Moreira de Rezende, matrícula 23971;

Art. 1º DESIGNAR, em cumprimento ao que determina o Art 7º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, os servidores Wellinton Alessandro Pimentel da Cruz, matrícula 23861, Milene Piorkowsky Almeida De Sá, matrícula 24281 e Juliana Regina Paludo de Araújo, matrícula 24031, como agentes públicos responsáveis pela emissão dos documentos (em conjunto com os requisitantes/autoridade no que couber), lançamentos e tramitações pertinentes a fase inicial dos processos de contratações realizados pelo Departamento de Compras da Câmara Municipal de Cascavel.

Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados como agentes públicos responsáveis pelas contratações diretas da Câmara Municipal de Cascavel, conforme determina o art. 7º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, a partir de 29 de julho de 2026:

Art. 1º REVOGAR a Portaria Nº 162/2025; e Art 2º DESIGNAR a servidora ADRIANA AMARAL FLORES SALES, matrícula n°. 23732, ocupante do cargo de provimento efetivo de ANALISTA AO PROCESSO E À TÉCNICA LEGISLATIVA, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO, optando a servidora pelo vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento), conforme artigo 51, inciso II, da Lei Municipal n° 7421/2022, a partir de 28 de julho de 2026.

Art. 1° ALTERAR a lotação da servidora GISELY MOURA MOREIRA DE REZENDE, matrícula n°. 23971, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo I, da Diretoria Administrativa para a Diretoria Legislativa; Art. 2° DESIGNAR a servidora para ocupar a Função de Confiança de ENCARREGADO DO SETOR DE SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL; e CONCEDER 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Função de Confiança, calculada sobre o valor do seu vencimento básico, conforme anexo VII da Lei nº. 7.421, de 29 de setembro de 2022, a partir de 28 de julho de 2026.

Art. 1° Art. 2° ALTERAR a lotação da servidora JULIA CAROLINE GRAMS, matrícula n°. 23891, ocupante do cargo de provimento efetivo de Oficial Legislativo I, da Diretoria Administrativa para a Diretoria Legislativa; Art. 2° DESIGNAR a servidora para ocupar a Função Gratificada de REVISOR DE TEXTO E REDAÇÃO FINAL e CONCEDER 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação por Função Gratificada, calculado sobre o valor do seu vencimento básico, conforme anexo VII da Lei nº. 7.421, de 29 de setembro de 2022, a partir de 28 de julho de 2026.

Art. 1° REVOGAR a Portaria n°158/2025; e Art. 2° ALTERAR a lotação do servidor WELLINGTON ALESSANDRO PIMENTEL DA CRUZ, matrícula n°. 23861, ocupante do cargo de provimento efetivo de OFICIAL LEGISLATIVO II, da Diretoria Legislativa para o Departamento de Compras na Diretoria Administrativa, a partir de 28 de julho de 2026

EXONERAR o senhor PAULO CESAR DA SILVA, matrícula 124785, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE COMPRAS, lotado na Diretoria Administrativa, no Departamento de Compras, a partir de 24 de julho de 2026.