Legislações

Projetos de Leis Ordinárias
Policial Madril

Projeto de Lei Ordinária Nº 064/2022

Projetos de Leis Ordinárias64/202224/05/20223124/05/202217:30

Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência .