Legislações

Projetos de Leis Ordinárias
Policial Madril

Projeto de Lei Ordinária Nº 081/2021

Projetos de Leis Ordinárias81/202110/06/20213115/10/202115:45

Garante e determina que nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU contenha informação quanto ao direito à isenção do imposto.

Projeto de Lei Ordinária Nº 060/2021

Projetos de Leis Ordinárias60/202107/05/202113110/05/202114:11

Altera a Lei Municipal Nº 5.598, de 15 de setembro de 2010 (Dispõe sobre a regulamentação dos concursos públicos para provimento de cargospúblicos, empregos públicos e funções públicas temporárias no âmbito da administração direta do Município de Cascavel/PR e dá outras providências).

Projeto de Lei Ordinária Nº 059/2021

Projetos de Leis Ordinárias59/202106/05/202126110/05/202114:11

Altera a Lei Municipal Nº 5.892, de 17 de outubro de 2011 (Dispõe sobre os requisitos para investidura em cargo comissionados ou contratados na função de direção, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal).