AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR E PERMUTAR IMÓVEL URBANO.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 5.312 DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013, 6.156 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E 6.165 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013. OBRAS PÚBLICAS R$ 703.475,00.

DENOMINA COM O NOME DE "PRAÇA ROTARY CLUB" A PRAÇA SITUADA ENTRE AS RUAS PRESIDENTE KENNEDY, SOUZA NAVES E ANTONINA, NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL—PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O COMÉRCIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "PAPA JOÃO PAULO II" UM BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESTINAR 100% (CEM POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO LIQUIDA DOS ESPAÇOS CULTURAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMICC.

CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO, EM LUGAR VISÍVEL, DE CARTAZ OU PLACA INFORMANDO O ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 6.001, DE 1973 (ESTATUTO DO ÍNDIO), NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.510/2007, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA E OUTROS MECANISMOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.

INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.510/2007, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA BILHETAGEM ELETRÔNICA E OUTROS MECANISMOS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO.