Legislações

Resoluções

Resolução nº 60, de 19 de dezembro de 2025.

Resoluções60/202519/12/202514115/04/202611:50

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre a Inexigibilidade de Licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.

Resolução nº 59, de 19 de dezembro de 2025.

Resoluções59/202519/12/202511115/04/202611:43

Dispõe sobre a Regulamentação da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, especificamente sobre as contratações diretas por meio de dispensa de licitação, no âmbito da Câmara Municipal de Cascavel.

Resolução nº 58, de 9 de dezembro de 2025.

Resoluções58/202509/12/202515115/04/202611:38

Dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Cascavel, das informações referentes às emendas parlamentares impositivas apresentadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).