Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel à Companhia Municipal de Habitação de Cascavel para Regularização Fundiária de Interesse Social, e dá outras providências.

Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da(o) Empregada(o) Doméstica(o).

Altera dispositivos da lei Municipal nº 5.598, de 15 de setembro de 2010, que regulamentou os Concursos Públicos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da Administração Direta, inclui a Administração indireta do Município de Cascavel e dá outras providências.

Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo Município e no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o dia do Vigilantes.

Institui o "Dia Municipal do Farmacêutico" no município de Cascavel.

Altera a Lei Municipal nº 6.636, de 9 de setembro de 2016, que declara de Utilidade Pública a "Associação Fênix - Projeto Fênix".

Dispõe sobre a Assessoria de Políticas Públicas e de inclusão Social da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei Municipal nº 3.268, de 27 de agosto de 2001.

Altera as Leis Municipais nº(s) 7.291, de 29 de setembro de 2021 - Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, 7.309, de 10 de novembro de 2021 - Diretrizes Orçamentárias para 2022, e 7.324, de 20 de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2022.

Dispõe sobre campanhas para Atividades Físicas e efetividade das Academias ao Ar Livre - "Programa Vida Saudável".