DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR IMÓVEL PÚBLICO E ALIENAR POR MEIO DO INSTITUTO DA INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REQUER INFORMAÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SOBRE O TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS DO ACAMPAMENTO PRIMEIRO DE MAIO.
PROPÕE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A READEQUAÇÃO DO CMEI "PASSOS PARA A VIDA", NA FORMA QUE ESPECIFICA.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 5.844 DE 2011, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
PROPÕE O PATROLAMENTO E COMPACTAÇÃO DA ESTRADA LINHA FABRIS, NO DISTRITO DE RIO DO SALTO.
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.450, DE 7.12.2006 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CASCAVEL, ATRAVÉS DA CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO, NAS CONDIÇÕES QUE DISCRIMINA.
