INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Senhor Miroslau Bailak, Secretário Municipal de Saúde, solicitando a realização do trabalho de corte de grama na Unidade de Saúde da Família do Bairro Santos Dumont, localizada na Rua Padre Donizete, 119.

NOMEAR o senhor MILTON CESAR SANTANA para ocupar o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO, com vencimento correspondente ao símbolo GOC-IV, lotado no Departamento de Comissões Permanentes, a partir de 03 de outubro de 2022.

A Comissão de Constituição e Justiça, nos termos que regem o art. 59, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exarar parecer, referente ao Projeto de Lei nº 58/2022, que dispõe sobre o procedimento para a instalaçãode infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, e dá outrasprovidências.

INDICA, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Poder Público Municipal, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando estudos técnicos e providências urgentes para a instalação de umalombadae/ou faixa elevada de pedestres em torno da escola Estadual Clarito e escola professoraDulceSiqueira Cunha - CAIC -Ino Jardim Clarito.

DESIGNA o servidor AUDIERES WILLY BLEDOW, matrícula nº. 2369/1, ocupante de cargo de provimento Efetivo de ASSISTENTE DE ÁUDIO E VÍDEO, para ocupar a Função de Confiança de SUPERVISOR DO SETOR DE ÁUDIO E VÍDEO e CONCEDE 30% (trinta por cento) a título de Gratificação por Função de Confiança, calculado sobre o valor do seu vencimento básico, conforme anexo IV da Lei nº. 6.478, de 06 de maio de 2015, a partir de 03 de outubro de 2022.

CONCEDE ao servidor PASCOAL MUZELI NETO, matrícula nº 2361-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, lotado na Procuradoria Geral, PRORROGAÇÃO DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO por motivo de cessão para desempenho de cargo de provimento em comissão na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2023, com ônus para o órgão cessionário, inclusive do recolhimento previdenciário funcional e patronal, cujos repasses devem ser efetuados diretamente ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Município de Cascavel – IPMC e informados mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal, conforme Art. 22 da Lei Municipal N° 5.780/2011.

A Comissão de Constituição e Justiça, nos termos que regem o art. 59,§1ºdo Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER dilação de prazo, para exararparecer, referente ao Projeto de Lei nº 51/2022, que denomina de Luciano do Valle logradouro na forma que especifica e dá outras providências.

INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Miroslau Bailak, Secretário de Saúde, solicitando ações para que seja criado um ponto exclusivo para vacinação infantil em Cascavel.

Concede férias a servidores - Outubro de 2022

REQUEIRO, nos termos que regem o art. 149, §1 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, solicitando informações sobre a concessão de incentivos fiscais autorizados pela Lei Nº 7.198/2020, conforme segue :