Lei Ordinária Nº 5.415/2010
Leis Ordinárias5415/2010143
Dispõe sobre a conscientização e divulgação da Lei Estadual nº 16.239, de 29 de setembro de 2009 – Lei Antifumo.
Dispõe sobre a conscientização e divulgação da Lei Estadual nº 16.239, de 29 de setembro de 2009 – Lei Antifumo.