Legislações

Lei Ordinária Nº 5.135/2009

Leis Ordinárias5135/2009102

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO DE RECUPERAÇÃO E AMPARO FEMININO – ACERAFEM.

Lei Ordinária Nº 5.134/2009

Leis Ordinárias5134/2009102

AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, PARA O OFERECIMENTO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL NA ÁREA DE DIREITO.