AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.6163, DE 2003.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR DE FLÁVIO JOSÉ JARDIM VARGAS, A UM DOS BENS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTES, NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DENOMINAR UM DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM DO POVO, COM NOME DE LORIVAL NEVES.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE OU PROPAGANDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS E A MENOS DE CEM METROS DE DISTÂNCIA DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.047, DE 06/06/2005.

ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTO PARA O IPTU E TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE VALORES PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.