DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.800 DE 2004 - PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS DO SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS, INCLUSIVE DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDAMENTAIS DO MUNICÍPIO, O DIREITO A LIÇENCA MATERNIDADE QUANDO ADOTAR MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº 3.745, DE 2003, (REGULAMENTA À INCIDÊNCIA E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL).

DISPÕE SOBRE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁREAS PÚBLICAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.413, DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR (COMPRAR) UM ÔNIBUS PARA OS GRUPOS DA 3º IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES LEONARDO DA VINCI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357/93, QUE DISPÕE SOBRE A CODEVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - ABO/REGIONAL CASCAVEL