AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DESAFETAR ÁREAS DE UTILIDADES PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL OS CERTIFICADOS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, AMBIENTAL E EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/01 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.525/02 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2003 E 3.550/02 - LEI ORCAMENTÁRIA ANUAL, EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

AUTORIZA A COMPANHIA CASCAVELENSE DE TRANSPORTE E TRÁFEGO - CCTT, A PARCELAR TODOS OS VALORES PERTINENTES DE MULTAS EFETUADAS PELO ÓRGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.195/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO ANEXO À LEI MUNICIPAL Nº 2.195/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE VAGAS DA ESTRUTURA DO CARGO DE PROFESSOR, ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334/01, ALTERADO PELA LEI Nº 3.355/02.

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ E DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESAFETAR ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA E ANEXAR NA ÁREA DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA/CIEE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.