DEFINE O NOVO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CASCAVEL E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312/92.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.720/03 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.976/87 - LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.550/02 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NAS RÚBRICAS CORESPONDENTES.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.550/2 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NA RÚBRICA CORRESPONDENTE.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCVAEL A PERMUTAR IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A DOAR BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIBO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL.

REGULAMENTA A INCIDÊNCIAS E O LANÇAMENTO DO IPTU PARA OS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.