DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.283/2001 - PLANO PLURIANUAL, QUE FOI ALTERADA PELA LEI 3.959/2004 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2005 E 3.993/2004 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL EM SUAS AÇÕES E METAS PREVISTAS NO ANEXO I E NAS RÚBRICAS CORRESPONDENTES.

REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES SO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3.334, DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANTER CONVÊNIO COM A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAMENTO, COM SEDE EM CASCAVEL.

DELCARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO ESPORTIVO PIONEIRO - NEP.

ESTABELECE PRAZOS E FORMAS DE PAGAMENTOS PARA TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFETUAR SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMANTARES E REDUÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2005.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER DESCONTOS E A PARCELAR DÉBITOS SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS.