AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORGAR EM REGIEM DE PERMISSÃO, CONFORME DISPÕE A FEDERAL Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, GALERIAS PLUVIAIS E OBRAS COMPLEMENTARES EM VIAS URBANAS NO MUNICIPIO DE CASCAVEL

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO PARA INSTALAR UNICADE MÓVEL SANITÁRIA NAS PRINCIPAIS RUAS DA CIDADE E EM LOCAIS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREISO E TELÉGRAFOS - EBCT - PARA A INSTALAÇÃO DE POSTOS DE SERVIÇOS POSTAIS EM COMUNIDADES DOS PERIMETROS URBANOS E RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA C.C.T.T., A INSTALAÇÃO DETECTORES DE METAIS NOS PORTÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGUEIROS, NO TERMINAL HELENISE TOLENTINO E NAS CATRACAS GIRATÓRIAS NOS TERMINAIS DE TRANSBORDO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA VILAS RURAIS E ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO

REGULAMENTA O TRANSPORTE ESCOLAR EM CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ESCOLA EVANGÉLICA ESPERANÇA DE CASCAVEL - PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DENOMINA RUA ABELLE MOYSÉS SOMENSI, A RUA SEM NOME EXISTENTE ENTRE AS RUAS TRÊNS PODERES E DIA MANTINA AS MARGENS DA BR 277

AUTORIZA O MUNICIPIO DE CASCAVEL A CRIAR O DISTRITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA OPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFATAR E TRANSFERIR ÁREA URBANA Á FUNDAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS