ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.257/91, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR DÍVIDA JUNTO AO I.N.S.S. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.503/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE EDIFÍCIOS, LOGADOUROS E OUTROS PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE USO E APROVEITAMENTO DE LOTES BALDIOS E NÃO UTILIZADOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR O SISTEMA DE CICLOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A FARMÁCIA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.