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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE FAMILIA DE NAZARE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO A EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESCONTRITUI DE USO COMUM DO POVO PARA BEM DOMINIAL E PARTE DA RUA MARTIN AFONSO DE SOUZA E CONSTITUI SERVIDÃO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS