ALTERA A ALÍNEA A DO INCISO V DO ART 105 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.345/77.

DECLARA DE UTILIDADE MPÚBLICA O CLUBE FILATÉLICO DE CASCAVEL - C.F.C. - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE 10 CARGAS DE PEDRA BRITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IGRAJA NO PARQUE MORUMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APLICAR MULTAS AOS PROPRIETÁRIOS OU DETENTORES DE TERRAS QUE DESAGUEM NAS ESTRADAS MUNICIPAIS, CAUSANDO-LHES PREJUÍZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO DE EMERGÊNCIAS AOS SERVIDORES BRAÇAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO PARANÁ - EMOPAR - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DOA OS DIREITOS DE USO SOBRE TERMINAL TELEFÔNICO AO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA DO OESTE.