AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR ESCRITURA DE COMPRA E VENDA UM IMÓVEL COM A ÁREA DE 10.800M² QUE SERÁ DESTINADO PARA A PRÁTICA DE ESPORTES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DAS MATRÍCULAS Nº 13.793 E 13.794 AOS SENHORES LEGÍTIMOS OCUPANTES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER PERMUTA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DO PARANÁ - ASSOESTE - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO EDUCACIONAL-ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DOS ENCARCERADOS - AARE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, ÁREAS DE TERRAS TRANSFERIDAS AO PATRIMÔNIO CORPÓREO DA UNIÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.925, DE 29.06.81, COMBINADO COM A LEI FEDERAL N] 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.
