AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL COM OS DE PROPRIEDADE DE HELMUTH GUILHERME BLEIL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO, COMO FORMA DE PAGAMENTO.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1980.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA ASSISTENCIAL MARIA DOLORES.
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, FIXA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS INTEGRANTES DA F.E.B.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR PARTES DAS RUAS Nº 3, 4, 14 E A, DAS QUADRAS Nº 1, 2, 3, 4 E 5 DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DA QUADRA Nº 14, DO LOTEAMENTO INTERLAGOS, DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, AO CASCAVEL ESPORTE CLUBE E ESTABELE CONDIÇÕES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA PARTE DA RUA A, DO LOTEAMENTO JARDIM PIONEIROS CATARINENSES, E PARTES DAS RUAS 7 E G, DO LOTEAMENTO SANTO ONOFRE, DESTA CIDADE, DE USO COMUM PARA O DOMÍNIO PARTICULAR DO MUNICÍPIO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS URBANA À ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINS DE VASCONCELOS.
