AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR POR DOAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DAS MATRÍCULAS Nº 13.793 E 13.794 AOS SENHORES LEGÍTIMOS OCUPANTES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER PERMUTA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEER PERMUTA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DO PARANÁ - ASSOESTE - INSTITUIÇÃO DE CARÁTER TÉCNICO EDUCACIONAL-ASSISTENCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM SEDE E FÔRO NESTA CIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DOS ENCARCERADOS - AARE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ONEROSA, ÁREAS DE TERRAS TRANSFERIDAS AO PATRIMÔNIO CORPÓREO DA UNIÃO, COM BASE NO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.925, DE 29.06.81, COMBINADO COM A LEI FEDERAL N] 6.431, DE 11 DE JULHO DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511, DE 07 DE OUTUBRO DE 1977.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCVAEL, A DOAR UM PINHEIRO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.