AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS (SOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NOMINA E ALTERA VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, REVOGA E TORNA SEM EFEITO LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CASCAVELENSE DE ESTUDANTES SECUNDÁRIOS - ACES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CASCAVEL - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM PARA A AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA PERTENCENTE À FIRMA ÓLEOS PACAEMBÚ S/A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRAS RURAIS À COOPERATIVA CENTRAL REGIONAL IGUAÇÚ LTDA - COTRIGUAÇÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA QUALIDADE DE AJUSTADA PARA AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS ADJACENTES AOS PAVILHÕES DO 2º GRUPAMENTO DE FRONTEIRA, E NA QUALIDADE DE AGENTE REPASSADOR A PROCEDER O PAGAMENTO DAS OBRAS À FIRMA EMPREITERA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO SOCIAL URBANO, EM CONVÊNIO COM A UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETO, EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E I.S.S.Q.N. AOS MUNÍCIPES QUE ADQUIRIREM PROJETO PADRÃO ELABORADO PELA PREFEITURA, PARA A CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA PRÓPRIA, CUJA ÁREA NÃO SEJA SUPERIOR A 60 M².

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.