ALTERA E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 09 DE OUTUBRO DE 1980, QUE CRIOU A MEIA-PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REQUERER E FORMALIZAR O PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA A VENDA OU PROMESSA DE VENDA DE DIREITOS DE USO E GOZO DE BENS IMÓVEIS, INSTALAÇÕES E SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA, RELATIVAMENTE AO USO DA CADEIRAS DE TIPO CATIVAS OU PERPÉTUAS, E BOXES PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, DO ESTÁDIO OLÍMPICO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.768 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E RESPECTIVO REGULAMENTO (DECRETO Nº 70.951 DE 09 DE AGOSTO DE 1972).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - FUNDEVEL.

DECLARA DE MUTILIDADE PÚBLICA O CLUBE DE AMIGOS USUÁRIOS DA FAIXA DO CIDADÃO DE CASCAVEL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A VENDA DE UMA ÁREA DE TERRAS DO DITRITO INDUSTRIAL DE CASCAVEL, À FIRMA LUHTEC - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO EQUIPADO PARA O CORPO DE BOMBEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.450 DE 05.11.79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CASCAVEL - CODEVEL PARA O RECEBIMENTO DO IMPOSTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA POR OBRAS JÁ EXECUTADAS PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL POR VIA AMIGÁVELO, ATRIBUINDO-LHE A PERCEPÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%), A TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 936/72.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO, COM O MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.