AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM E NIVELAMENTO, PARA INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI A FUNDAÇÃO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CIENCIAS E LETRAS DE CASCAVEL, MANTENEDORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E LETRAS DE CASCAVEL, RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE OESTE DO PARANÁ, ENTIDADE MANTENEDORA DA FACULDADE.
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA ATE 24 ( VINTE QUATRO) MESES A PESSOAS APOSENTADAS DEDE QUE PERCEBEM ATÉ O MAXIMO DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MINIMOS REGIONAIS.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR UMA VERBA DE CR$ 10.100.45 (DEZ MIL, CEM CRUZEIROS E QUARETA E CINCO CENTAVOS) DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE SANITARIOS PÚBLICOS, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA A DESMEMBRAR PARTE DA ÁREA DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DO RIO DO SALTO PARA CRIAÇÃO DO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE JUVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE VERBA PARA CUSTEAR DESPESAS DE ESTADA E ALIMENTAÇÃO A AUTORIDADES QUE REALIZARÃO O PRIMEIRO SEMINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1974, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A RUA ANDRÉ DE BARROS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ESTRUTURAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEROS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ A SER SEDIADO EM CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO III NA PARTE DE SIMBOLOS DA LEI MUNICIPAL Nº1014 DE 11.04.73 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ALTERA OS VALORES DOS SIMBOLOS, PADROES E NIVEIS DE VENCIMENTOS, CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
