CRIA O INSTITUTO DE PREVIÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

AUTORIZA ALIENAR, POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AS PATROLAS ADAMS 440 E550 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 254 DA LEI MUNICIPAL Nº 706/69, DE 21/11/69.

AUTORIZA DEVOLUÇÃO DE PARTE DA TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA À FIRMA BLEIL & CIA. LTDA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESCOLA SÃO JÕAO XXIII, LOCALIZADA NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE CAFELÂNDIA DO OESTE, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI GRATIFICAÇÃO MENSAL PARA PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR GUARDAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ, SEDIADA NESTE MUNICÍPIO NA COORDENAÇÃO DO TRÁFEGO DE CAMINHÕES EM TRÂNSITO, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA CONSTRUIR NO DISTRITO ADMINISTRATIVO DE SANTA TEREZA, UMA ESCOLA PRIMÁRIA, EM ALVENARIA, COM DUAS SALAS DE AULA E DEMAIS DEPENDÊNCIAS, REFERENTE AO CONVÊNIO ESPECIAL FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA EM 13/12/67, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL.

DOA ÁREA DE TERRAS AO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.